STJ AREsp 3008885

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BIO SYNERGY AGRO SCIENCE LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, dada a incidência da Súmula 115/STJ. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. O agravante requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. 5. Documentos trazidos pela parte autora que não demonstram a alegada incapacidade econômica. Alegação genérica de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso não provido. Decisão mantida. A agravante sustenta ter sanado o vício de representação processual, "de modo que não aceitação do substabelecimento apresentado, sem a devida consideração das peculiaridades do processo eletrônico e da manifesta boa-fé da parte, constitui clara violação ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa" (fl. 98). Alega, também, não ser cabível a majoração de honorários advocatícios promovida na decisão agravada. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.