STJ REsp 2141935

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INICIAL DO PROCESSO ANTERIOR PARA QUE PUDESSE VERIFICAR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS LÁ SUSCITADOS E OS REQUERIDOS NA PRESENTE DEMANDA. ÔNUS DA RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não configurada a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia de forma suficientemente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O agravo interno manejado não impugnou a incidência da súmula nº 283 do STF. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE) contra decisão de minha lavra, assim sintetizada: PROCESSAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 QUE NÃO SE VERIFICA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INICIAL DO PROCESSO ANTERIOR PARA QUE PUDESSE VERIFICAR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS LÁ SUSCITADOS E OS REQUERIDOS NA PRESENTE DEMANDA. ÔNUS DO RECORRENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 471). Nas razões do presente inconformismo, reafirmou a violação do art. 1.022, II, do CPC, aduzindo para tanto que o TJPB deixou de apreciar tese essencial para a resolução da lide, qual seja, a inexistência de causa madura, julgamento extra petita e coisa julgada. Sustentou, ainda, ofensa a coisa julgada, asseverando a desnecessidade de juntada de inicial do processo anterior. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 487). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INICIAL DO PROCESSO ANTERIOR PARA QUE PUDESSE VERIFICAR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS LÁ SUSCITADOS E OS REQUERIDOS NA PRESENTE DEMANDA. ÔNUS DA RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não configurada a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia de forma suficientemente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O agravo interno manejado não impugnou a incidência da súmula nº 283 do STF. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.