STJ AREsp 2937542

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º, DO CPC). BASE DE CÁLCULO. LIMITES LEGAIS. REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º, DO CPC). TEMA Nº 1.076/STJ. 1. O Código de Processo Civil impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil tem aplicação excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (II) o valor da causa for muito baixo. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios devem observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANCAR IC S.A. e MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO. INSURGÊNCIA APENAS SOBRE HONORÁRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1076. Tempestividade do recurso evidenciada diante da interposição dentro do prazo estipulado no art. 1.003, § 5º do CPC. Honorários advocatícios fixados por equidade com base no § 8º do art. 85 do CPC. Majoração, contudo, do valor arbitrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 652). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 663/669), os recorrentes apontam violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, que: i) o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido; ii) não houve condenação e que portanto, não é aferível o proveito econômico; iii) o valor da causa não é baixo, e iv) é impossível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando não aferível a condenação ou o proveito econômico obtido. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 679/681), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º, DO CPC). BASE DE CÁLCULO. LIMITES LEGAIS. REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º, DO CPC). TEMA Nº 1.076/STJ. 1. O Código de Processo Civil impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil tem aplicação excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (II) o valor da causa for muito baixo. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios devem observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.