STJ AREsp 2894808

RECURSO DE PDG: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA VIOLAÇÃO A ENUNCIADOS DE SÚMULAS. SÚMULAS 7, 83 E 518/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresa do setor imobiliário contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida em ação indenizatória por vícios construtivos, após acórdão do Tribunal estadual que manteve a condenação, afastou preliminares e majorou honorários. Nas razões, a agravante questiona a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, alega nulidade por ausência de fundamentação e "jurisprudência defensiva". 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, impondo ao agravante o ônus de atacar, de modo específico e claro, todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RECURSO DE LARANJEIRAS: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE POR ÓBICE AS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação relativa a responsabilidade civil por vícios construtivos em condomínio residencial, com fundamentos na ausência de negativa de prestação jurisdicional, na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) acerca da decadência/prescrição e no óbice do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. A impugnação que não enfrenta, de modo específico e analítico, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (consonância jurisprudencial e vedação ao reexame de provas) não observa o princípio da dialeticidade. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PDG) e por LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LARANJEIRAS), contra decisão de inadmissibilidade dos respectivos apelos nobres manejados com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM PREDIO RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO SITUADO NA ZONA SUL DA CIDADE. PRELIMINARES QUE SE AFASTAM. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE DAS APELANTES, JÁ QUE AMBAS FORAM PARTICIPANTES DA CADEIA PRODUTIVA E, ASSIM, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, QUER NA CONDIÇÃO DE INCORPORADORA, QUER DE CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE, JÁ QUE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. GARANTIA DA CONSTRUÇÃO QUE NOS TERMOS DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL A GARANTIA É DE 5 ANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ASSEGURADAS TODAS AS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS, TENDO O PROCESSO TRANSCORRIDO COM ABSOLUTO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DESCRITOS NÃO SE CARACTERIZARIAM COMO VÍCIOS CONSTRUTIVOS, MAS SIM POR DEFICIÊNCIA DE MANUTENÇÃO QUE RESTOU AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A DESPEITO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DE MANUTENÇÃO AS CAUSAS PRINCIPAIS DOS INÚMEROS DEFEITOS FORAM VÍCIOS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO DE OBRAS. CERTIDÃO DE "HABITE-SE" DO CONDOMÍNIO QUE FOI CONCEDIDA EM 2017 E POUQUÍSSIMO TEMPO DEPOIS OS PROBLEMAS SURGIRAM, NÃO HAVENDO SEQUER TEMPO HÁBIL PARA AS ALEGADAS FALHAS DE MANUTENÇÃO CULMINASSEM EM PROBLEMAS DO VULTO QUE SE VERIFICAM, SENDO CERTO QUE TAIS PROBLEMAS POSSUEM DIRETA RELAÇÃO COM O PROJETO OU COM PADRÃO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL QUE É CERTEIRO EM CONCLUIR QUE, QUER POR PROBLEMAS RELACIONADOS AO PROJETO, QUER POR FALHAS CONSTRUTIVAS, INÚMEROS PROBLEMAS ESTÃO PRESENTES NO CONDOMÍNIO. IMINENTE DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI QUE EM ARTIGO DE 1998 LECIONA: "IMPÕE-SE AGORA RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR NÃO TERMINA COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO E A ENTREGA DA OBRA; PELO CONTRÁRIO, É AÍ QUE SE INICIA A PARTE MAIS RELEVANTE E GRAVE DA SUA RESPONSABILIDADE. É O QUE PODERÍAMOS CHAMAR DE RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA E QUALIDADE DA OBRA, À QUAL SE APLICA TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, A DISCIPLINA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA PRESTIGIADA. CASSAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO Nº: 0019956-94.2023.8.19.0000. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (e-STJ, fls. 13.580/13.581) Nas razões do agravo, PDG apontou (1) inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ; (2) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; (3) nulidade por ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, I a V), diante de três omissões não enfrentadas; (4) "jurisprudência defensiva" como meio ilegítimo de não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 14.049/14.065). LARANJEIRAS, em suas razões do agravo, sustentou (1) a violação ao art. 1.022 do CPC; (2) a violação aos arts. 11, 489, § 1º e 1.022 do CPC; (3) a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ; (4) a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 14.069/14.082). Houve apresentação de contraminuta por LARANJEIRAS, requerendo que seja negado provimento ao agravo (e-STJ, fls. 14.092/14.098). Não foi apresentada contraminuta pela PDG (e-STJ, fl. 14.107). É o relatório. EMENTA RECURSO DE PDG: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA VIOLAÇÃO A ENUNCIADOS DE SÚMULAS. SÚMULAS 7, 83 E 518/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresa do setor imobiliário contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida em ação indenizatória por vícios construtivos, após acórdão do Tribunal estadual que manteve a condenação, afastou preliminares e majorou honorários. Nas razões, a agravante questiona a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, alega nulidade por ausência de fundamentação e "jurisprudência defensiva". 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, impondo ao agravante o ônus de atacar, de modo específico e claro, todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RECURSO DE LARANJEIRAS: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE POR ÓBICE AS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação relativa a responsabilidade civil por vícios construtivos em condomínio residencial, com fundamentos na ausência de negativa de prestação jurisdicional, na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) acerca da decadência/prescrição e no óbice do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. A impugnação que não enfrenta, de modo específico e analítico, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (consonância jurisprudencial e vedação ao reexame de provas) não observa o princípio da dialeticidade. 3. Agravo em recurso especial não conhecido.