STJ REsp 2173706

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. 1. No que toca ao dever de cobertura de exame PET-CT ou PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a cobertura é obrigatória, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ERESP Nº 1.886.929/SP - PLANO DE SAÚDE - EXAME PET-CT SCAN - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA - "CÂNCER MALIGNO DE FACE - NEUROENDÓCRINO" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - JULGAMENTO ANTERIOR QUE BASEOU-SE NO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ENTÃO VIGENTE, DE QUE O ROL DA ANS SERIA EXEMPLIFICATIVO - VIRADA JURISPRUDENCIAL NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.886.929/SP - LEI POSTERIOR Nº 14.454/2022 - RETROATIVIDADE MÍNIMA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO SEGUNDO A TESE FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - APLICABILIDADE AOS RECURSOS PENDENTES - ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE DOS AUTOS NA EXCEPCIONAL OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL, ATENDIDOS OS REQUISITOS COLOCADOS PELA CORTE SUPERIOR - EXPRESSA INDICAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO PELA MÉDICA ASSISTENTE, COM DESTAQUE PARA A SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXAMES DE IMAGEM - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO PARA O EXAME EM QUESTÃO - PO STERIOR INCORPORAÇÃO DO EXAME PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS NA DUT 60 DA ANS, QUE DELIMITA A COBERTURA DETERMINADA NO ROL EM RELAÇÃO AO PET-SCAN - FATO QUE CORROBORA SUA EFICÁCIA E SUA ACEITAÇÃO PELA COMUNIDADE MÉDICA, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, MAS COM A MANUTENÇÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO Em suas razões, a recorrente alega que não pode ser obrigada a oferecer cobertura para tratamento não elencado no rol taxativo da ANS, devendo ser respeitados os limites contratuais, motivo por que deve ser reformada a sentença que determinou a cobertura do exame clínico PET-CT. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. 1. No que toca ao dever de cobertura de exame PET-CT ou PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a cobertura é obrigatória, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento.