STJ AREsp 2823381

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ. 2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RIO"S PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão da Presidência desta Corte de e-STJ fls. 348/349, que não conheceu do recurso em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 363/389), a agravante sustenta, em síntese, que apenas alterou sua razão social e que se trataria da mesma pessoa jurídica, de modo que as procurações e substabelecimentos anteriormente outorgados continuariam plenamente válidos e eficazes. Alega que, ao desconsiderar a validade da representação processual, a decisão teria violado os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Houve impugnação às e-STJ fls. 393/400. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ. 2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 3. Agravo interno não provido.