STJ AREsp 3018291

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da responsabilidade civil demanda o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CONDOR SUPER CENTER LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, AVENTADA PELO SUPERMERCADO RÉU EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 997, § 2º, I, DO CPC. 2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA NO RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. PEDIDO DE QUE A TESTEMUNHA EDUARDA SEJA CONSIDERADA COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (ART. 457, CAPUT E §1º, CPC). OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, DO CDC. ABORDAGEM DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.PARTE RÉ, CONTUDO, QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS A GRAVAÇÃO DO EXATO LOCAL ONDE OCORREU A ABORDAGEM NARRADA PELA AUTORA. INCUMBÊNCIA DA RÉ EM COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXPOSIÇÃO DA AUTORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 5. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E SUPERMERCADO RÉU QUE PEDE A MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 6. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO, DO RÉU, E RECURSO ADESIVO, DA AUTORA, CONHECIDOS EM PARTE E, NAS PARTES CONHECIDAS, NÃO PROVIDOS" (e-STJ fls. 299/300 ). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 319/337), a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em sínt ese, não ter havido comprovação da alegada abordagem abusiva para justificar a pretensão indenizatória. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 364/375), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 376 /380), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da responsabilidade civil demanda o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.