STJ AREsp 2917070

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Não é possível sanar o vício de representação processual após o exaurimento do prazo concedido diante da preclusão temporal. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ SILVIO LEITE JACOME contra a decisão (e-STJ fls. 689/690) que não conheceu do recurso devido à incidência da Súmula nº 115/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 693/697), o agravante afirma que a decisão recorrida não consignou advertência expressa sobre as consequências da não regularização da procuração, o que contraria a Súmula nº 115/STJ. Aduz que o art. 932 põe fim ao rigorismo da preclusão consumativa, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, e que houve violação dos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Impugnação às e-STJ fls. 701/707. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Não é possível sanar o vício de representação processual após o exaurimento do prazo concedido diante da preclusão temporal. 3. Agravo interno não provido.