STJ REsp 2103701

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCAS ANDRADE PEREIRA da decisão de fls. 435/438, em que não conheci do recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois o presente caso não exige o reexame de provas, mas nova valoração dos fatos para adequação do montante indenizatório. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 459/462). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento .