STJ AREsp 2924998

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E VIA ADVOGADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 340/343, de minha relatoria, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte agravante o não cabimento da incidência da Súmula 282/STF ao caso, uma vez que "o acórdão recorrido tratou do tema, ainda que sem referência ostensiva ao dispositivo legal" (fl. 350). Afirma ser inaplicável a Súmula 7/STJ, pois "o especial submete à consideração do c. Superior Tribunal de Justiça teses jurídicas" (fl. 351). Certidão, à fl. 357, atestando que não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E VIA ADVOGADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.