STJ AREsp 3002030

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVA. PERICIAL ATUARIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A alegação de dissídio jurisprudencial não prospera quando ausente o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR - MÉRITO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 563 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO TIPO DE PERÍCIA A SER REALIZADA - PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE PERITO ATUARIAL, EM VEZ DE PERITO CONTÁBIL - REEXAME DO PONTO DETERMINADO PELO C. STJ - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO PONTO - APLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.