STJ AREsp 2713093

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que estão preenchidos os requisitos para a procedência da ação reivindicatória, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)." (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. Na espécie, concluindo o Tribunal de origem pela comprovação acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto pela UMUARAMA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. e CARLOS DALY DALCOL TREVISAN contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO nos termos da seguinte ementa (fl. 3.110): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ARTIGO 1.228 DO CC - DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO E POSSE INJUSTA DO RERQUERIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE -ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO PELO AUTOR DO PRESCRITO NO INCISO I, ARTIGO 373 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM GRAU RECURSAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - INAPLICAÇÃO DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e provido, reivindicatória julgada em grau recursal procedente. (1)- Em sede de ação reivindicatória, compete ao autor a demonstração do domínio, individualização da área reivindicada e posse injusta praticada pelo réu. A posse injusta para fins de ação reivindicatória não é aquela elencada no artigo 1.200 do CC, própria para as ações possessórias e sim aquela que viola o direito de propriedade, constitucionalmente reconhecido. Demonstrados os requisitos, de rigor é a procedência do pedido e, neste viés, reformando sentença de primeiro grau que entendeu em sentido diverso. (2)- Não reside como aceitar pedido de majoração dos honorários no caso em comento, isto é, conhecimento e provimento do recurso. Conforme entendimento do colendo STJ os alcunhados honorários recursais são aplicados em caso de conhecimento e desprovimento ou não conhecimento do recurso, não contemplando na espécie de provimento. Contudo, inverte-se o ônus da sucumbência, como corolário conseqüencial. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I, do CPC e 1.228 do Código Civil. Sustenta que: 55. Desta forma, não obstante as arguições equivocadas emanadas do r. acórdão, é notório que a aplicação dos artigos 1.228 do CC, assim como do artigo 373 do CPC, se deram de maneira estranha a sua real finalidade jurídica. 56. Ao passo que, em evidente inocuidade da pretensão autoral, porquanto não preenchidos os requisitos para a ação reivindicatória, assim como não exitoso o cumprimento de seu ônus probatório, merece a reforma o r. acórdão para desprover a pretensão do recorrido, invertendo a condenação (fl. 3.161). Aduz, por fim, que: 61. Ademais, por força da r. decisão de fls. 423/423-v. proferida nos autos da ação de usucapião supramencionada, foi reconhecida a ilegitimidade do espólio autor para figurar no polo passivo da lide, sendo, inclusive, determinada a sua exclusão daquela demanda. 62. Neste aspecto, conforme se pode extrair dos presentes autos, a instrução processual utilizou-se de prova emprestada daqueles de usucupião, sendo esta ação antecedente objeto de deliberação e motivadora dos argumentos despendidos tanto na sentença, quanto no superveniente acórdão, ora guerreado. (fl. 3.162). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.560-3.596). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.633-3.642), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.699-3.179). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que estão preenchidos os requisitos para a procedência da ação reivindicatória, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)." (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. Na espécie, concluindo o Tribunal de origem pela comprovação acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.