STJ REsp 2115879

PROCESSUAL CIVIL E AD MINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE MURILO XIMENES BRITO e VANDA MARIA VIANA BRITO da decisão de fls. 1.356/1.359, em que não conheci do recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que a decisão agravada merece reforma, pois o presente caso não exige o reexame de provas, mas apenas nova valoração da prova pericial, a qual teria reconhecido a existência de concausa entre a conduta médica e as sequelas sofridas por José Murilo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.382/1.384). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AD MINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.