STJ AREsp 2545874

PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. 1. O acórdão estadual apreciou de forma fundamentada a controvérsia dos autos, decidindo de maneira contrária à pretensão dos agravantes, sem que se possa falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada na demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme elementos fáticos dos autos, incluindo a transferência de titularida de de imóvel em contexto de constituição simultânea de empresa sem lastro econômico declarado e sem contraprestação pelo uso continuado do imóvel. 3. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas, inviabilizando a análise de questão relacionada à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGROPECUARIA UNINORTE LTDA., CARLOS ROBERTO LUNARDELLI e UNINORTE - UNIÃO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S.S. LTDA. (AGROPECUARIA e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. REVELIA. ACOLHIMENTO. PRAZO PARA CONTESTAR QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA E NÃO DA DATA DA JUNTADA DO AR EXPEDIDO COM BASE NO ART. 254, CPC. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS, EM RAZÃO DO ART. 345, I, CPC. . RECURSO 1 DEMONSTRADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE BENEFICIOU, AINDA QUE INDIRETAMENTE, A SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA, COM A BLINDAGEM DE SEU PATRIMÔNIO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 50, CC. . AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃORECURSO 2 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM A APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELOS REQUERIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO FOI DEFERIDA EM RAZÃO DA MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS OU EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. CESSÃO DOS DIREITOS DO IMÓVEL SEDE DA UNINORTE À EMPRESA CONSTITUÍDA NA MESMA DATA DA TRANSAÇÃO E QUE NÃO POSSUI MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA À RECEITA FEDERAL, ALÉM DA IDENTIDADE DE SÓCIOS. UNINORTE QUE CONTINUOU A OCUPAR O IMÓVEL, APARENTEMENTE, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO, POR MAIS 05 ANOS. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO RELATIVO A QUALQUER UM DOS REQUISITOS DO ART. 50, CC, COMO EXCESSO DE MANDATO, DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE (ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS EM FRAUDAR TERCEIROS COM O USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) OU DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRADA, NO PRESENTE CASO, A CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO É PRECISO AFERIR A INTENÇÃO DE FRAUDAR TERCEIROS. RECURSOS DESPROVIDOS. (e-STJ, fls. 69/70) No presente inconformismo, AGROPECUÁRIA e outros defenderam que não há óbices para admissão do recurso. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. 1. O acórdão estadual apreciou de forma fundamentada a controvérsia dos autos, decidindo de maneira contrária à pretensão dos agravantes, sem que se possa falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada na demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme elementos fáticos dos autos, incluindo a transferência de titularida de de imóvel em contexto de constituição simultânea de empresa sem lastro econômico declarado e sem contraprestação pelo uso continuado do imóvel. 3. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas, inviabilizando a análise de questão relacionada à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.