STJ AREsp 2054522

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LIMITADOR IPC/INPC 0,5%. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial pelo seguinte fundamento: aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Não foram opostos embargos de declaração contra a decisão agravada. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula 83/STJ, porque o acórdão do TRF1 teria afrontado a jurisprudência do STJ ao restringir a incidência do limitador (IPC/INPC 0,5%) a uma data-base anual, quando os precedentes desta Corte determinam a verificação do limitador em cada período de aumento salarial, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 2.164/1984 (fls. 615-620). Impugnação ao agravo interno às fls. 637-639. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LIMITADOR IPC/INPC 0,5%. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.