STJ AREsp 2893561

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. " E mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADVOCACIA BELLINATI PEREZ em face de decisão singular de minha lavra, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial manejado pela parte. Na decisão singular, às fls. 624-626, entendi que o recurso especial interposto pelo agravante encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça, eis que o acórdão proferido pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, bem como que a análise do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. No agravo interno, às fls. 629-637, o agravante defende, em síntese, que "as questões colocadas nos autos são de direito, interpretativas, e, como tal, não estão calcadas em questões fáticas que não tenham sido discutidas e consolidadas nos julgamentos anteriores" (fl. 631). Alega, ainda, que o entendimento do Tribunal local não está em consonância com o deste STJ. Não houve apresentação de impugnação, conforme certidão à fl. 642. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. " E mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento.