STJ REsp 1935547

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 2. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se definitivamente da entidade fechada de previdência privada, não se aplicando aos casos em que o filiado já aufere os benefícios complementares estipulados no contrato. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PREVIDÊNCIA PRIVADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA REFER DE REAJUSTES A MENOR DE SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE PLANOS ECONÔMICOS DE 1987, 1989, 1990 E 1991 JULGADA IMPROCEDENTE - CONSIDEROU O JUÍZO A QUO QUE A SÚMULA 289 DO STJ QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, É APLICÁVEL QUANDO HÁ O ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO CONTRATUAL DO PARTICIPANTE, QUE SEQUER CHEGOU A AUFERIR BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - LAUDO PERICIAL ATUARIAL QUE CONCLUIU TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA FUNDAÇÃO RÉ DO PRÓPRIO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFICÍO, REAJUSTANDO AS SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA POR ÍNDICES INFERIORES AOS DA INFLAÇÃO DA ÉPOCA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A PAGAR AOS AUTORES AS DIFERENÇAS APURADAS EM LAUDO PERICIAL ATUARIAL SOBRE AS SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.051-1.066). Alega a recorrente, em suma, dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 42 da Lei 6.435/1977 e 3º da Lei Complementar 109/2001, sob o argumento de que não deve incidir correção monetária, com os acréscimo dos expurgos inflacionários, sobre os proventos de complementação de aposentadoria, sob de pena de ensejar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. Contrarrazões às fls. 1.185-1.1215. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 2. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se definitivamente da entidade fechada de previdência privada, não se aplicando aos casos em que o filiado já aufere os benefícios complementares estipulados no contrato. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento.