STJ AREsp 2969684

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DECISÕES POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA FORMA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reavaliar a ocorrência de responsabilidade de civil e consequente dever de reparação de danos, ambos afastados pela Corte de origem, exigiria adentrar no exame fático-probatório e nos termos do instrumento pactuado, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIFE CLUB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - MICROEMPRESA (LIFE CLUB) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES RÉS. 1. INSURGÊNCIAS EM COMUM A AMBAS PARTES RÉS 1.1. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DO EXAME DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA MODIFICAÇÃO DA DATA, ROTA E PORTO DE DESTINO DA CARGA IMPORTADA. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE FACULTA AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO A ALTERAÇÃO DA DATA, DA ROTA E DO PORTO DE DESTINO. JUSTIFICATIVA DE MODIFICAÇÃO PLAUSÍVEL. FALTA DE ESTRUTURA DO PORTO DE DESTINO ORIGINÁRIO PARA RECEBER A ATRACAGEM DA EMBARCAÇÃO. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA EXPLOSÃO DE UM TERMINAL DE FERTILIZANTES, CUJA FUMAÇA ATINGIU A REGIÃO DO PORTO DE ITAPOÁ NA DATA APROXIMADA DO DESCARREGAMENTO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMAIS ATOS DECORRENTES DAS MODIFICAÇÕES QUE DEVEM CORRER POR CONTA DO IMPORTADOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO (CC, ART. 188, I). DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. "A mudança do porto de atracação do navio cargueiro é prerrogativa da operadora do transporte marítimo, especialmente se há disposição contratual nesse sentido e se a modificação foi motivada por intempéries climáticas, que consubstanciam risco inerente à atividade" (TJSC, Apelação Cível n. 0010559-54.2012.8.24.0033, de Itajaí, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-04-2018). 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SOCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ AVENTADA OBSCURIDADE ACERCA DA DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. CRÉDITO QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALITARIAMENTE ENTRE OS ADVOGADOS DE CADA PARTE RÉ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E RESPONSABILIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA ABORDADA DE FORMA AMPLA E CLARA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. No agravo em recurso especial LIFE CLUB defendeu a admissão de seu recurso, uma vez que não tem a pretensão de revolver matéria fática, nem analisar cláusulas contratuais, além de ter preenchidos todos requisitos legais atinentes a espécie. Foram apresentadas contraminutas ao agravo (e-STJ fls. 907-914 e 916-941). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DECISÕES POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA FORMA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reavaliar a ocorrência de responsabilidade de civil e consequente dever de reparação de danos, ambos afastados pela Corte de origem, exigiria adentrar no exame fático-probatório e nos termos do instrumento pactuado, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento .