STJ REsp 2207955
CIVILDireito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA. Uso domiciliar. NÃO COBERTURA. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Alzheimer e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O Tribunal…
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