STJ REsp 2116043

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOTAL SUPERMERCADO LTDA da decisão de fls. 283/285, em que não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que teria havido o necessário debate da norma apontada como violada (art. 357 do CPC) e que a manutenção da decisão agravada configuraria cerceamento de defesa. Reitera a alegação do recurso especial de que teria ocorrido julgamento antecipado da lide sem que lhe tivesse sido oportunizada a produção de provas, o que teria resultado em cerceamento de sua defesa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 300). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.