STJ REsp 2080245
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil. Recurso Especial. Execução por Quantia Certa. Pedido de Consulta a Extratos Bancários via SISBAJUD. violação genérica a artigo de lei. fundamentação deficiente. Não Conhecimento do Recurso. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, manteve decisão de indeferimento de pedidos de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para apresentação de notas…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 13 do STJ
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