STJ AREsp 3002472

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAV O CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de relatoria do Des. MAURICIO VELHO, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. As partes discutem acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento "Ferinject" pelo plano de saúde e da ocorrência de abalo moral pela negativa da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se decidir sobre (i) a obrigatoriedade de custeio do medicamento "Ferinject" pelo plano de saúde e (ii) a ocorrência de danos morais pela recusa do fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. O medicamento "Ferinject" é de uso endovenoso e de aplicação ambulatorial, não podendo ser autoadministrado, o que justifica a condenação da operadora ao seu fornecimento, ausentes, ademais, elementos técnicos que contrariem a indicação médica. Quanto aos danos morais, é de se ver que a recusa, embora abusiva, não agravou o estado de saúde da autora nem causou prejuízo significativo, devendo ser considerada mero aborrecimento, conforme entendimento do C. STJ e desta C. Câmara. IV. DISPOSITIVO Recursos improvidos. No presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade dos óbices à admissão do apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAV O CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.