STJ AREsp 2994875

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA. PEDESTRE. FAIXA DE PEDESTRE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da correta condução do motorista de ônibus em acidente de trânsito demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por IVONE MAIER DE LARA e JHONATHAN FABRICIO MAIER DE LARA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AVENTADA A CULPA DO RÉU PELO OCORRIDO. INSUBSISTÊNCIA. DINÂMICA BEM DELINEADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. PARTE AUTORA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 8 (OITO) ANOS DE IDADE E BRINCAVA SOZINHO NA RUA. VÍTIMA QUE TENTOU ATRAVESSAR A VIA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA E SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. PRETENSA VIOLAÇÃO POR PARTE DO MOTORISTA (AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA EM CRUZAMENTO) QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, QUANDO MUITO, CARACTERIZA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DO PEDESTRE EM ADOTAR AS PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS À TRAVESSIA DA VIA, EM ESPECIAL, AO ATRAVESSAR FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA, NÃO OBSERVADO. NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA QUE TRADUZ O FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO FATÍDICO ACIDENTE. SENTENÇA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS NAS RAZÕES DO RECLAMO, DESDE QUE A MATÉRIA RELEVANTE TENHA SIDO ANALISADA A CONTENTO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 1.176). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.179/1.190), a parte recorrente aponta a violação do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em sínt ese, a preferência do pedestre no cruzamento mesmo se não houver faixa de pedestre. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.191/1.195), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.196/1.198), ensejando a interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA. PEDESTRE. FAIXA DE PEDESTRE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da correta condução do motorista de ônibus em acidente de trânsito demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.