STJ AREsp 2915924

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEILÃO E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 303/307, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal . Em suas razões (fls. 313/318), a agravante sustenta que não cabe a incidência da Súmula 283/STF, visto que teria impugnado os fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação às fls. 323/329, na qual o agravado sustenta a manutenção do óbice aplicado na decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEILÃO E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.