STJ AREsp 3061085
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA PROCESSUAL (ART. 1.021, §5º, DO CPC). AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO NECESSÁRIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em…
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STJ AREsp 2788396
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Admite-se a revisão da taxa de jur…
STJ AREsp 2597797
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INT…
STJ AREsp 2864221
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, D…
STJ AREsp 2777522
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO…