STJ AREsp 2646656

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi conferida oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedentes. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por VANIA RIGO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA PARTE AUTORA - VENDA DE IMOVÉL RURAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA DO DEVEDOR DEMONSTRADA - AUTORA QUE PUGNOU PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RECEBEU SUA COTA PARTE DOS DEVEDORES - PAGAMENTO REALIZADO PARA UM DOS CREDORES - APLICAÇÃO ART. 272 CC - CREDOR QUE RESPONDE AOS OUTROS PELA PARTE QUE LHES CAIBA - AUTORA DEVE BUSCAR SUA COTA PARTE POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA - ARGUMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.