STJ REsp 2159429

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AJUSTES POSTERIORES. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ARTS. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, E 58, § 2º, DA LEI 11.101/05. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Arca S.A. Agropecuária, em recuperação judicial, em face de acórdão com a seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAR O CONTRATO PRINCIPAL POR MEIO DE SIDE LETTER - IMPOSSIBILIDADE - NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO PELOS SIGNATÁRIOS DO CONTRATO PRINCIPAL - EQUIVALÊNCIA ENTRE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO VERIFICADO - CONTRATO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.