STJ AREsp 3004572

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. 2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se de agravo interno interposto por GREEN APPLE MOTEL LTDA E OUTROS, contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por estes interposto.. Ação: de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, em face dos agravantes, na qual requer a suspensão da comunicação ao público de obras musicais e o pagamento de valores devidos a título de direitos autorais. Agravo interno interposto em: 19/9/2025. Concluso ao gabinete em: 21/10/2025. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) reconhecer a prescrição dos valores com vencimento anterior a maio de 2016; ii) confirmar a liminar, determinando que as rés se abstenham de executar obras musicais ou audiovisuais sem autorização, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); iii) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores apontados na inicial.