STJ AREsp 2974071

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para rever a conclusão firmada no acórdão recorrido - de que a parte recorrente não apresentou qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de que goza o laudo de avaliação do oficial de justiça -, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEILA DOS SANTOS VARGAS (LEILA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a solução da questão controvertida independe do reexame de provas. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para rever a conclusão firmada no acórdão recorrido - de que a parte recorrente não apresentou qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de que goza o laudo de avaliação do oficial de justiça -, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.