STJ AREsp 2579418

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido, concernente as faculdades do proprietário e a posse das p artes, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JOÃO DA CONCEIÇÃO DE MIRANDA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1228 DO CC AVENTADO. RECORRENTES QUE SUSTENTAM A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA DOS RECORRIDOS, ALÉM DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS. ARGUMENTO ACOLHIDO. MATRÍCULA QUE EVIDENCIA O DOMÍNIO DO LOTE EM DISCUSSÃO E A SUA LOCALIZAÇÃO. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RÉUS, ORA RECORRIDOS, QUE NÃO SOUBERAM ESCLARECER ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS DE POSSE SOBRE A ÁREA ESPECÍFICA DO LITÍGIO. INFORMAÇÕES QUE FORAM VAGAS E IMPRECISAS DANDO CONTA DA OCUPAÇÃO DE VÁRIOS TERRENOS PELA FAMÍLIA DOS REQUERIDOS, ORA APELADOS, NA REGIÃO. TESTIGO DOS AUTORES, ORA APELANTES, QUE INDICOU COM EXATIDÃO O TERRENO REIVINDICADO E ASSEVEROU QUE A POSSE E PROPRIEDADE PERTENCIA AQUELES ATÉ O MOMENTO DA INVASÃO DESCRITA NOS AUTOS. INSURGIDOS QUE, ADEMAIS, NARRARAM NÃO EXERCER A POSSE DO LOTE EM TESTILHA EM INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADO PELOS INSURGENTES. REQUISITO DA INJUSTIÇA DA POSSE CONFIGURADO. PRESUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CC CUMPRIDOS. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA PARA QUE O PEDIDO REIVINDICATÓRIO SEJA JULGADO PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE É MEDIDA IMPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (e-STJ fls. 922/923). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 991/992). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 1.228 do Código Civil, uma vez que estaria provado que os recorridos nunca exerceram a posse do imóvel, bem como a posse de boa-fé dos recorrentes e o preenchimento dos requisitos da aquisição da propriedade por usucapião (e-STJ fls. 1.058/1.070). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.094/1.105). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido, concernente as faculdades do proprietário e a posse das p artes, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.