STF Rcl 43398 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de indicação do valor da causa. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Agravo regimental não provido. 1. A inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado na ação não exime a parte do encargo de atribuir valor à causa (art. 291 do CPC/15). 2. Agravo regimental não provido.