STF ARE 1374680 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Sucessão trabalhista. Transferência de empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - (CBTU) para a Companhia Fluminense de Trens Urbanos (FLUMITRENS). Legalidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.