STF RHC 211144 AgR

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Writ substitutivo de recurso contra acórdão condenatório. 3. Desclassificação do delito de tráfico de influência para estelionato. Inviabilidade. 4. Circunstância judicial da culpabilidade julgada desfavorável diante da formação superior da ré. Possibilidade. 5. Agravo regimental desprovido.