Decisão · STF

STF ARE 1341716 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-30publicado em 2022-06-02

CIVIL

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Reintegração de posse. Direito de greve. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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