STF Rcl 48462 AgR
PROCESSUALAgravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidores com vínculo jurídico-administrativo. Ação civil pública do Sindicato dos Servidores Municipais. Competência da Justiça Comum. 3. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.