Decisão · STF

STF RE 1068600 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-30publicado em 2022-06-02

PROCESSUAL

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Lei municipal de iniciativa parlamentar que autoriza obra pública. Reserva de poderes. 4. Tema 917. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

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