Decisão · STF

STF HC 206346 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-30publicado em 2022-06-02

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 3. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

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