STF ARE 1114000 ED-AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Deputados estaduais. Vinculação de subsídio. A Lei estadual 15.433/2007 fixou o subsídio dos deputados estaduais do Estado do Paraná em quantia equivalente a 75% do subsídio dos deputados federais. ADI 6.189. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Perda de objeto não configurada. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.