Decisão · STF

STF Rcl 52626 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-05-30publicado em 2022-06-01
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA NULIDADE EM FACE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CASUÍSTICA, NO CASO GENÉRICA E PADRONIZADA. INOCORRÊNCIA. DECISÕES JUDICIAIS AMPARADORAS DA MEDIDA CAUTELAR E DAS SUAS PRORROGAÇÕES QUE SE MOSTRARAM DEVIDAMENTE MOTIVADAS. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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