Decisão · STF

STF RHC 214630 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-05-30publicado em 2022-06-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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