Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-05-30publicado em 2022-06-01
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.