Decisão · STF

STF HC 213208 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-05-30publicado em 2022-06-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →