STJ AREsp 3004983

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RESOLUÇÃO DA DEMANDA EM PERDAS E DANOS. TESE PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO OPORTUNA DO BEM. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla, clara e fundamentada, motivo pelo qual não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. "A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF." (AgInt no AREsp 1.685.833/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.). 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por BANCO BRADESCO S/A, fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 200): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUSTENTADA A INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO OCORREU - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PETIÇÃO IMPUGNATÓRIA, FULCRADA NO ART. 854, §3º, II, DO CÓDIGO FUX, CUJO CONHECIMENTO FOI POSSIBILITADO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5018473-08.2020.8.24.0000, A QUAL POSSIBILITA ARGUIÇÃO APENAS ACERCA DE EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA E INTAGIBILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - TESE DEFENSIVA EXTEMPORÂNEAMENTE APRESENTADA E REITERADA NAS RAZÕES RECURSAIS A QUAL NÃO FOI OPORTUNAMENTE ARGUIDA - ART. 525 DA LEI ADJETIVA CIVIL - PRECLUSÃO CONFIGURADA - OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO POR EXTENSO PERÍODO DE TEMPO, SUJEITO A INERENTE DEPRECIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 215) Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 4º, 6º, 9, 10, 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil; e 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, sustentando, em síntese, omissão do acórdão recorrido quanto à tese de que o bem não foi alienado e, portanto, pode ser restituído, não havendo que se falar em conversão da busca e apreensão em perdas e danos. No mérito, alega que, estando o veículo disponível para restituição, incabível a conversão em valor monetário, com base na tabela FIPE. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RESOLUÇÃO DA DEMANDA EM PERDAS E DANOS. TESE PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO OPORTUNA DO BEM. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla, clara e fundamentada, motivo pelo qual não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. "A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF." (AgInt no AREsp 1.685.833/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.). 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.