STJ REsp 1952954

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA COM OS CUIDADOS DISPENSADOS AO PACIENTE, QUE EVOLUIU A ÓBITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PENSIONAMENTO MENSAL. VIÚVA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO MENSAL. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu que foi comprovado o nexo de causalidade e a configuração de conduta negligente por parte do hospital recorrente, que contribuiu para a morte do cônjuge/pai dos recorridos. A reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso, não se mostra excessivo e nem se distancia dos valores confirmados por esta Corte Superior em casos análogos de indenização por evento morte, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por dano moral, visto que não é desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos em decorrência da falha na prestação de serviço, que vitimou seu cônjuge/pai, levando-o a óbito. 3. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro. Precedentes. 4. No que se refere ao termo final da pensão devida ao filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes. 5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por HOSPITAL ANCHIETA LTDA, contra decisão monocrática desta relatoria, de fls. 2282-2285, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ, considerando que "diverso do que apresentado, nunca houve qualquer pretensão de instar essa C. Corte Superior a se manifestar acerca da qualquer violação da Norma Federal." (Fl. 2303) e reitera o m érito recursal. A parte agravada apresentou impugnaçã o às fls. 2312-2317, sustentando a inadmissibilidade do recurso, requerendo, por fim, a fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a majoração dos honorários recursais. É o relatório. EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA COM OS CUIDADOS DISPENSADOS AO PACIENTE, QUE EVOLUIU A ÓBITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PENSIONAMENTO MENSAL. VIÚVA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO MENSAL. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu que foi comprovado o nexo de causalidade e a configuração de conduta negligente por parte do hospital recorrente, que contribuiu para a morte do cônjuge/pai dos recorridos. A reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso, não se mostra excessivo e nem se distancia dos valores confirmados por esta Corte Superior em casos análogos de indenização por evento morte, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por dano moral, visto que não é desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos em decorrência da falha na prestação de serviço, que vitimou seu cônjuge/pai, levando-o a óbito. 3. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro. Precedentes. 4. No que se refere ao termo final da pensão devida ao filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes. 5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.