STJ AREsp 2369491

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. RECURSO ENCARTADO EM PASTA DIGITAL DIVERSA DAQUELA QUE A PETIÇÃO HAVIA SIDO ENDEREÇADA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU DIVERSOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚM 283 DO STF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por SANDRA MARIA MALHEIROS DAOU e DAOU E LIMA RESTAURANTE LTDA contra a decisão de fls. 666-670, integrada pela decisão de fls. 692-696, que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súm 283 do STJ, haja vista a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido do TJAM. Sustenta que: i) "A decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela incidência da Súmula 283/STF. Diferentemente do consignado, o Recurso Especial atacou frontalmente os fundamentos do acórdão recorrido". ii) "A decisão agravada, ao afastar o recurso especial pela incidência da Súmula 283/STF, impediu o exame de questão jurídica relevante: se a interposição da apelação em autos diversos configura erro grosseiro, a impedir sua admissibilidade. Esse ponto foi integralmente debatido no recurso, de modo que a negativa de apreciação viola o dever de fundamentação e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV e LIV, da CF)". iii) "Consoante dispõe o art. 914 do CPC, os embargos à execução constituem ação de conhecimento autônoma, distribuída por dependência, mas com tramitação própria e independente da execução. Logo, a apelação deveria ter sido manejada nos autos dos embargos à execução, e não no processo executivo. A interposição em autos diversos não é questão de mera forma, mas de competência e regularidade procedimental, sem o qual não há sequer como se identificar corretamente o objeto da insurgência". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. RECURSO ENCARTADO EM PASTA DIGITAL DIVERSA DAQUELA QUE A PETIÇÃO HAVIA SIDO ENDEREÇADA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU DIVERSOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚM 283 DO STF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno não provido.