STJ AREsp 2724522

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC, cuja relatoria do acórdão foi designada ao eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018), consagrou entendimento no sentido da necessidade de impugnação específica, na petição de agravo, de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMINIO EDIFICIO CAMBRIDGE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADA PARA R$ 25.000,00, E CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 70% PARA O AUTOR/EMBARGANTE, ORA RECORRENTE, E 30% PARA A RÉ/EMBARGADA, E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE NÃO ENSEJA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, P. Ú. DO CPC. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIDOS PELA APELADA. NÃO VERIFICAÇÃO. COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO RECORRENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. AFIRMAÇÃO DE ILEGALIDADES PRATICADAS PELA RECORRIDA DURANTE O CONTRATO PELO AUMENTO DO GÁS GLP. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE REAJUSTES DOS PREÇOS. AUMENTOS QUE DECORRERAM DO REAJUSTE DA PETROBRÁS E DOS CUSTOS OPERACIONAIS. VALORES NÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA À MULTA CONTRATUAL OU REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. ANUÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ROMPIMENTO DA AVENÇA DE FORMA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JÁ REDUZIU O VALOR DA MULTA CONTRATUAL E UTILIZOU O MÉTODO DA EQUIDADE. VALOR QUE SE ADEQUA MELHOR AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA CLÁUSULA OU NOVA REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM 1% SOBRE O PERCENTUAL JÁ FIXADO NO DECISUM EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ, fls. 303-304) Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, pois teria havido cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida e, na sequência, julgamento desfavorável por ausência de prova, o que geraria nulidade do acórdão por afronta ao direito de produzir provas pertinentes ao ponto controvertido. (ii) art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois teria sido violado o contraditório e a ampla defesa, já que a negativa de produção da prova pericial, reputada imprescindível para demonstrar irregularidades nos preços do GLP, teria impedido o exercício pleno da defesa. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 338-346 (e-STJ) O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 347-350), dando ensejo à interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 362-366 (e-STJ). É o Relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC, cuja relatoria do acórdão foi designada ao eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018), consagrou entendimento no sentido da necessidade de impugnação específica, na petição de agravo, de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.