STJ AREsp 2967663

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração. 2. O Tribunal de origem consignou que ficou cristalizada a falha na prestação de serviços, mormente porque a curadora da parte autora não conseguia realizar saques do benefício previdenciário, só obtendo êxito quando do deferimento da antecipação da tutela. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta Corte, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO CREFISA S/A contra a decisão de fls. 344-345, proferida pelo em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo, tendo em vista a incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. Alega a parte agravante, em síntese, que impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Requer, por isso, a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido o recurso especial. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração. 2. O Tribunal de origem consignou que ficou cristalizada a falha na prestação de serviços, mormente porque a curadora da parte autora não conseguia realizar saques do benefício previdenciário, só obtendo êxito quando do deferimento da antecipação da tutela. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta Corte, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.