STJ AREsp 3033904

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: "compreende-se na responsabilidade objetiva do transportador pelo acidente com o passageiro, qualquer acontecimento casual, fortuito, inesperado inerente à prestação do serviço de transporte de pessoas, ou seja, acidente que tenha nexo causal com o serviço prestado, ainda que causado por terceiro, desde que caracterize o denominado fortuito interno" (REsp 1.833.722/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 3/12/2020, DJe de 15/3/2021). 3. O Tribunal local consignou que o acidente sofrido pelo autor ocorreu durante o transporte, na condição de passageiro, sendo devido à lotação do vagão do trem e à falha na prestação do serviço de transporte, no que diz respeito à segurança dos passageiros. Tais situações não excluem o nexo causal, constituindo fortuito interno, inerante ao serviço prestado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Modificar a conclusão da Corte de origem - firmada no sentido de que não houve a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, tampouco a verificação de culpa da vítima (seja exclusiva, seja concorrente) ou de fato exclusivo de terceiro - demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. No caso dos autos, o dano moral foi fixado em R$ 20.000,00 (quatro mil reais) e o dano estático foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores que se mostram razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto, mormente porque, além do sofrimento psíquico suportado, a vítima teve seu dedo parcialmente amputado. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE NA PLATAFORMA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO TENTAR EMBARCAR NO TREM, NO DIA 16/04/2019, O QUE OCASIONOU A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEU DEDO INDICADOR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS. APELO DA EMPRESA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CRFB/88. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS O EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 16/04/2019 RESTOU INCONTROVERSO, TENDO EM VISTA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE, NÃO NEGA O OCORRIDO, CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA APENAS NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E CONSEQUENTEMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. É FATO QUE A PARTE AUTORA SE ACIDENTOU AO TENTAR EMBARCAR NO TREM, TENDO SIDO EMPURRADA PARA DENTRO DA COMPOSIÇÃO, E POR ESTAR COM A MÃO NA PORTA NO MOMENTO DE SUA ABERTURA, TEVE PARTE DO DEDO INDICADOR DIREITO AMPUTADO (FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO), COMO SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, TENDO INCLUSIVE RECEBIDO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO INSS. CONSTA DOS AUTOS O EXTRATO DO BILHETE ÚNICO DO AUTOR DEMONSTRANDO QUE NA DATA DO ACIDENTE ÀS 18:41H, O AUTOR INGRESSOU NA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL. A TESE DEFENSIVA SUSTENTA TER HAVIDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AO ARGUMENTO DE QUE HÁ AVISOS FÍSICOS E SONOROS PARA QUE OS PASSAGEIROS AGUARDEM O TREM ANTES DA LINHA AMARELA E ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE SE APOIAR AS MÃOS SOBRE A PORTA, OU, AINDA, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS QUE O TERIAM EMPURRADO, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ORA, A PRECÁRIA SITUAÇÃO DO TRANSPORTE DE TRENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É MATÉRIA HÁ MUITO CONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, EXISTINDO INÚMERAS AÇÕES CUJA CAUSA DE PEDIR ESTÁ RELACIONADA DIRETAMENTE COM O EXCESSO DE PASSAGEIROS NOS TRENS E NAS PLATAFORMAS, DECORRENTES DOS CONSTANTES ATRASOS DOS TRENS E NA PRÓPRIA INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE NOS HORÁRIOS DE RUSH QUANDO SE TEM MAIOR MOVIMENTO, O QUE AUMENTA O RISCO DE ACIDENTES, COMO O NARRADO NA INICIAL. EMBORA A APELANTE SUSTENTE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AVISOS FÍSICOS E SONOROS, É EVIDENTE QUE NO MEIO DA MULTIDÃO TAIS AVISOS SEQUER PODEM SER IDENTIFICADOS, SENDO OBRIGAÇÃO DA RÉ FORNECER UM SERVIÇO EFICIENTE E SEGURO AOS PASSAGEIROS, DISPONIBILIZANDO MAIS TRENS E INSTRUINDO OS SEUS FUNCIONÁRIOS A ORIENTAR A POPULAÇÃO NA HORA DO EMBARQUE/DESEMBARQUE, A FIM DE MANTER A ORDEM DENTRO DAS COMPOSIÇÕES FÉRREAS E NAS PLATAFORMAS, PRINCIPALMENTE, NOS HORÁRIOS DE MAIOR MOVIMENTO, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE QUE HOUVE CULPA DA VÍTIMA SEJA EXCLUSIVA SEJA CONCORRENTE. CABE, AINDA, DIZER QUE APESAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE "PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, INCLUSIVE MÍDIA, CUJA FINALIDADE CONSISTIRÁ EM DEMONSTRAR (A1) A EXISTÊNCIA DE REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO A QUE TODOS OS USUÁRIOS ESTÃO SUJEITOS, E (A2) QUE A RÉ CUMPRE SEU DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES POR MEIO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS", O QUE FOI DEFERIDO, A PARTE RÉ NADA JUNTOU, PERMANECENDO INERTE. JÁ O ARGUMENTO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, "EMPURRÃO PERPETRADO POR DIVERSOS TERCEIROS", NÃO É EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 187 DO STF E DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL. LOGO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE RESTOU VIOLADA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE PRESENTE NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. DESTA FORMA, TEM- SE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. COM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, ESTES FORAM COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS NA INICIAL, BEM COMO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AO DANO ESTÉTICO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR SOFREU AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DO DEDO INDICADOR DIREITO, CONSISTENTE NA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO E, AINDA, A DIVERGÊNCIA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL ACERCA DO GRAU IMPUTADO AO REFERIDO DANO, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024 E, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ESTÉTICOS E, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ, fls. 312-315) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 377-390). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois houve omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos federais invocados, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; (ii) artigos 373, I, do Código de Processo Civil e 927 do Código Civil, porque não foram comprovados os fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial, de modo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a prática de ato ilícito pela empresa ré; (iii) artigo 14, § 3º, I e II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto deixaram de ser reconhecidas as excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e por fato exclusivo de terceiro, as quais possuem o condão de romper o nexo causal; (iv) subsidiariamente, artigos 738, parágrafo único, e 945 do Código Civil, tendo em vista a necessidade de redução do montante indenizatório pela culpa concorrente da vítima; (v) artigos 884, 944 e 945 do Código Civil, uma vez que os valores fixados por danos morais e estéticos são desproporcionais e acarretam enriquecimento sem causa. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (e-STJ, fl. 425). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o Relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: "compreende-se na responsabilidade objetiva do transportador pelo acidente com o passageiro, qualquer acontecimento casual, fortuito, inesperado inerente à prestação do serviço de transporte de pessoas, ou seja, acidente que tenha nexo causal com o serviço prestado, ainda que causado por terceiro, desde que caracterize o denominado fortuito interno" (REsp 1.833.722/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 3/12/2020, DJe de 15/3/2021). 3. O Tribunal local consignou que o acidente sofrido pelo autor ocorreu durante o transporte, na condição de passageiro, sendo devido à lotação do vagão do trem e à falha na prestação do serviço de transporte, no que diz respeito à segurança dos passageiros. Tais situações não excluem o nexo causal, constituindo fortuito interno, inerante ao serviço prestado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Modificar a conclusão da Corte de origem - firmada no sentido de que não houve a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, tampouco a verificação de culpa da vítima (seja exclusiva, seja concorrente) ou de fato exclusivo de terceiro - demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. No caso dos autos, o dano moral foi fixado em R$ 20.000,00 (quatro mil reais) e o dano estático foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores que se mostram razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto, mormente porque, além do sofrimento psíquico suportado, a vítima teve seu dedo parcialmente amputado. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.