STF Rcl 52578
CIVILEMENTA
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE CONSIGNADA A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO RE 1.298.647-RG (TEMA 1.118). PEDIDO…
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