STF Pet 7182 AgR

Direito processual penal. Agravo Regimental. Atualização Monetária. 1. Atualização monetária referente a cláusula indenizatória sem previsão no acordo firmado em audiência justificatória. 2. A mera discordância do MPF com os termos do acordo por ele próprio firmado, em audiência designada para o fim específico de tratar do descumprimento da referida cláusula, não constitui fundamento apto a impor aos colaboradores novas obrigações jurídicas. 3. A agravo a que se nega provimento.